Questões de Direito do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas

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Direito do Trabalho Abordagem Neoclássica da Administração | Decorrências da Teoria Neoclássica: Tipos de Organização |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Assistente em Administração - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2016)

Nas Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração (JARI) é necessário que o cidadão que tenha recebido uma notificação de auto de infração e queira recorrer, entre com um recurso, preenchendo um formulário de defesa prévia. De acordo com Araujo (2004), a principal finalidade do formulário é:

  • A divulgar dados
  • B analisar questões
  • C transmitir informações
  • D reter conhecimento

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Aviso prévio |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Advogado - FJG - RIO (2014)

Caio foi dispensado, em março de 2012, sem justa causa, da empresa em que trabalhava desde 1998. Neste caso, seu aviso prévio deverá ser de:

  • A trinta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa
  • B sessenta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de trinta dias
  • C sessenta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de noventa dias
  • D trinta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dias

Direito do Trabalho Terceirização no Direito do Trabalho | Relação de trabalho e de emprego |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Advogado - FJG - RIO (2014)

Sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em casos de terceirização é correto afirmar que:

  • A não há hipótese de responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
  • B há responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando a contratação do empregado é irregular, através de empresa interposta
  • C o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial
  • D os requisitos para a responsabilização subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional enquanto tomadora de serviços terceirizados são os mesmos aplicados para responsabilização subsidiária de qualquer particular na qualidade de tomador de serviços

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Advogado - FJG - RIO (2014)

De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido:

  • A preferencialmente aos sábados
  • B preferencialmente aos domingos
  • C alternativamente aos sábados e aos domingos
  • D preferencialmente aos domingos, salvo em semana na qual o domingo coincida com feriado

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Trabalho nulo e trabalho proibido |


Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Advogado - FJG - RIO (2014)

Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que:

  • A os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego, evitando o enriquecimento ilícito do empregador
  • B as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante
  • C somente são devidos os salários pactuados, respeitando o valor do salário-mínimo, o aviso prévio, verbas resilitórias já incorporadas ao patrimônio do empregado, bem como os depósitos de FGTS
  • D a contratação de servidor público, após a CF/ 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS