Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas

Se o funcionário público se apropria de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo, acaba por praticar o seguinte crime:

Alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é conduta que corresponde à seguinte pena, além da multa:

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o seguinte crime:

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:

Quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, pratica o seguinte crime: