Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

O instrumento processual que permite incluir na lide aquele que estiver obrigado pela lei a indenizar o réu em ação regressiva denomina-se:

nomeação à autoria

denunciação da lide

assistência litisconsorcial

chamamento ao processo

Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, os prazos para contestar serão contados:

decorridas 24 horas

de forma simples

em quádruplo

em dobro

Constitui requisito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal:

a garantia

a sentença

a avaliação

a liquidação

O prazo para propositura de ação rescisória somente se inicia após o trânsito em julgado:

do julgamento da apelação interposta

da última decisão proferida na causa

da primeira sentença proferida na causa

da decisão final em recurso interlocutório

Sobre litisconsórcio e intervenção de terceiros, segundo as regras do Código de Processo Civil,

o necessário e multitudinário poderá ser indeferido pelo juiz da causa, quando este comprometer a rápida solução do litígio.

os atos de um litisconsorte não beneficiarão os demais, ainda que o litisconsórcio seja unitário.

pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença reconheça seu direito e lhe seja favorável, poderá intervir somente como assistente litisconsorcial.

é obrigatório o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial.

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