Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Técnico - Administrativo - FCC (2016)

Péricles pretende ingressar com reclamação trabalhista para receber indenização por danos morais em face do Banco Horizonte S/A em razão da alegação de assédio moral. Conforme previsão legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a ação deverá ser proposta na Vara do Trabalho do local

A da sua contratação.
B do seu domicílio.
C da matriz do Banco empregador.
D da prestação dos serviços.
E escolhido pelas partes na celebração do contrato.

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2016)

Sobre os procedimentos especiais de ação rescisória e mandado de segurança, segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A no caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio.
B não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Código de Processo Civil.
C fere direito líquido e certo que pode ser atacado por mandado de segurança o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição.
D a ação rescisória calcada em violação de lei também admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
E é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Forma, tempo e lugar dos atos processuais |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Técnico - Administrativo - FCC (2016)

Na reclamatória movida por Hércules em face da empresa Delírios Artísticos e Produções Culturais, o Juiz designou audiência trabalhista UNA para sexta-feira às 18h30min, intimando as partes para o comparecimento, sob as penalidades legais cabíveis em caso de ausência. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, o horário para realização do referido ato processual e o tempo máximo de duração será, respectivamente, das

A 8 às 20 horas, com cinco horas seguidas, exceto quando houver matéria urgente.
B 8 às 18 horas, com cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
C 6 às 18 horas, com três horas seguidas, mesmo quando houver matéria urgente.
D 9 às 18 horas, com três horas seguidas, independente da urgência da matéria.
E 11 às 19 horas, com duas horas seguidas, ainda quando houver matéria urgente.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Competência em razão da matéria |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Técnico - Administrativo - FCC (2016)

Conforme normas relativas à jurisdição e competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:

A A EC 45/2004 previu a obrigatoriedade da criação de apenas um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado membro da Federação, bem como no Distrito Federal.
B Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e serão compostos, no mínimo, de oito juízes recrutados, necessariamente, dentro da própria região.
C Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso dos jurisdicionados à justiça em todas as fases do processo.
D Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será, necessariamente, exercida por um juiz singular titular e outro substituto, além de um membro do Ministério Público do Trabalho que atuará junto à Vara.
E As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho Custas e emolumentos | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Técnico - Administrativo - FCC (2016)

Afrodite, empregada doméstica, ajuizou ação reclamatória trabalhista em face de sua ex-empregadora Minerva, postulando o pagamento de horas extras, férias e 13° salários não adimplidos. A ação foi julgada procedente em parte, uma vez que foram acolhidos apenas os pedidos de férias e 13° salários, sendo rejeitado o pedido de horas extras. No caso proposto, o valor, bem como a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, será de

A 2% sobre o valor da condenação a cargo da parte vencida, ou seja, da reclamada.
B 1% sobre o valor de cada pedido acolhido sob a responsabilidade da reclamada e 1% sobre o pedido não acolhido sob a responsabilidade da reclamante.
C 2% sobre o valor dos pedidos acolhidos, com redução proporcional ao pedido não acolhido, sob a responsabilidade da reclamada
D 2% sobre o valor da causa, pagas pela reclamante, porque não houve procedência total dos pedidos requeridos.
E 1% sobre o valor da causa, a cargo da reclamada, visto que houve procedência apenas parcial.