Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:

Pagamento.

Compensação.

Remissão.

Prescrição.

Isenção.

Considerando a matéria de Tributação e Orçamento constante na Constituição Federal e sua jurisprudência aplicável, é correto afirmar:

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Ao Distrito Federal cabem os impostos de natureza Estadual.

União, Estados e Distrito Federal poderão, mediante Lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Estados e o Distrito federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.