Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí

a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELE) será constituída por pessoa natural que, sozinha, será titular da totalidade do capital social, cujo mínimo está devidamente definido em lei. Cada pessoa somente pode constituir uma única empresa dessa natureza e é vedada a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELE.

a sociedade controladora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais, mas não o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada.

a sociedade simples que institua sucursal na circunscrição de outro Registro Civil de Pessoas Jurídicas neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária, procedendo-se, ainda, à averbação no Registro Civil da respectiva sede.

na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários respondem de forma solidária, mas limitada ao valor da quota por eles integralizada, pelas obrigações assumidas.

a sociedade limitada dissolve-se pela falta de pluralidade de sócios, desde que tal defeito não seja sanado no prazo de 90 dias.