Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

Mara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, também servidor público federal e que fora deslocado do Mato Grosso para o Estado do Acre. Nos termos da Lei n°8.112/1990, a licença pleiteada

A caso concedida, será por prazo determinado e sem remuneração.
B não é cabível, por ausência de previsão legal.
C caso concedida, será por prazo indeterminado e sem remuneração.
D caso concedida, será por prazo determinado e com remuneração.
E não é cabível, pois só se aplica entre cônjuges.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Rubens, Diretor de uma autarquia, de âmbito federal, doou à escola particular alguns bens pertencentes à autarquia, como cadeiras e mesas, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, gerando prejuízo ao erário. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Dentre as sanções impostas, está o pagamento de multa civil de até

A três vezes o valor do dano.
B duas vezes o valor do dano.
C cinco vezes o valor do dano.
D uma vez o valor do dano.
E cem vezes o valor da remuneração percebida por Rubens.

Direito Administrativo Atos administrativos |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

Considere:

I. A revogação é sempre discricionária.

II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado.

III. O ato discricionário não comporta anulação.

IV. Na revogação, extingue-se ato válido.

Está correto o que consta APENAS em

A IV.
B II e III.
C I, II e III.
D I e IV.
E I, II e IV.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - FCC (2016)

Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n° 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

A trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.
B elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas.
C trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção.
D elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração.
E implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei n°8.112/1990, o pedido de reconsideração

A interrompe a prescrição.
B pode ser renovado uma única vez.
C deve ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão que pretende ver reconsiderada.
D deve ser decidido dentro do prazo máximo de noventa dias.
E caso indeferido, não admite recurso.