Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista propostas contra o falido serão processadas pelo juízo

A trabalhista, inclusive para a execução do crédito eventualmente apurado.
B falimentar, mesmo que propostas antes da data da quebra.
C falimentar, desde que propostas a partir da data da quebra.
D trabalhista, até a apuração do crédito.
E falimentar, salvo se já concluída a fase de instrução.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Acionada em diversas reclamações trabalhistas, determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial alegando dificuldades de fluxo de caixa. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial,

A não se suspende o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, vedando-se apenas os atos que importem levantamento de dinheiro.
B não se suspende o curso de nenhuma reclamação trabalhista, independentemente da fase do processo.
C suspende-se o curso de todas as reclamações trabalhistas, por prazo indeterminado, até que seja decidido o pedido de recuperação judicial.
D suspende-se apenas o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, pelo prazo de 1 (um) ano.
E suspende-se o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

André e Beatriz são os únicos sócios de uma sociedade limitada, administrada exclusivamente por Carlos. Em conluio com uma empregada da sociedade, Daniela, passaram todos a praticar, no âmbito das suas respectivas atribuições e em nome da sociedade, atos prejudiciais aos credores desta, caracterizados como abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade. Nesse caso, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada um, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, para que os efeitos das obrigações da sociedade sejam estendidos aos bens particulares de

A André, Beatriz e Carlos, apenas.
B André, Beatriz, Carlos e Daniela.
C André e Beatriz, apenas.
D Carlos, apenas.
E Carlos e Daniela, apenas.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Em uma sociedade anônima, a maioria dos sócios aprovou, em assembleia, a distribuição de dividendos sem o prévio levantamento do balanço e em prejuízo do capital social. Apenas um sócio votou contrariamente à deliberação, enquanto que um outro se absteve de votar, mas mesmo assim ambos aceitaram receber os dividendos, pagos a todos os sócios. Nesse caso, estão obrigados à reposição do caixa social

A todos os sócios, cuja má-fé é presumida.
B todos os sócios, cuja má-fé é presumida, com exceção daquele que votou contrariamente à distribuição.
C apenas os sócios que aprovaram a distribuição, cuja má-fé é presumida.
D apenas os sócios que aprovaram a distribuição, desde que provada a má-fé.
E todos os sócios, desde que provada a má-fé.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Empresário |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Antônio é empresário individual, como tal inscrito no Registro de Empresas e no CNPJ há mais de dez anos. Com exceção daqueles legalmente impenhoráveis, respondem pelas dívidas contraídas por Antônio no exercício da atividade empresarial

A somente os seus bens afetados à atividade empresarial, mas limitadamente ao valor do capital da empresa.
B todos os seus bens, inclusive os não afetados à atividade empresarial, desde que deferida judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
C todos os seus bens.
D todos os seus bens, mas limitadamente ao valor do capital da empresa.
E somente os seus bens afetados à atividade empresarial.