Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

É da competência da Inspeção do Trabalho o afastamento imediato de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima para o trabalho com vínculo empregatício urbano e rural, a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho e a garantia de direitos trabalhistas dos adolescentes, oriundos da relação de emprego e da proteção especial prevista na Constituição Federal e no ECA, bem como a fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelas empresas, propiciando a garantia do direito à profissionalização de adolescentes. Nesse contexto de fiscalização, cabe ao Conselho Tutelar, dentre outras atribuições, quando constatada a irregularidade:

firmar termo de ajustamento de conduta com o infrator, a fim de impedir a interrupção de vínculo que beneficia o menor.

multar diretamente o empregador que cometeu a infração.

realizar a inserção imediata da criança ou adolescente no Bolsa Família, caso se enquadre nos requisitos legais desse Programa.

realizar a inserção imediata da criança ou adolescente em outro trabalho que não seja irregular.

demandar oficialmente o gestor de programas de erradicação do trabalho infantil, para a inclusão da criança ou adolescente.

A respeito do contrato de estágio envolvendo a contratação de adolescente, pode-se afirmar:

sua duração máxima não poderá exceder a dois anos, mesmo que em empresas diversas, salvo se tratar-se de adolescente com deficiência.

não oferece direito a recesso remunerado em nenhuma hipótese.

a idade mínima para que o adolescente realize estágio é de 14 anos, desde que esteja nos anos finais do ensino fundamental.

permite a inscrição facultativa na Previdência Social, de responsabilidade do próprio estagiário.

deve haver anotação na carteira de trabalho.

A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou-se a evitar o vocábulo menor. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, tal palavra não carrega seu efeito negativo, mantendo-se sua utilização nesse campo. Tal discussão foi enfrentada pelo Direito do Trabalho porque o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe consigo a doutrina

assistencialista.

da situação irregular.

da proteção integral

da indiferença legal.

higienista

Diante da natureza também alienante e embrutecedora do trabalho, somente pode-se chamá-lo de educativo e, portanto, humanizador e de formação quando

o empregador conseguir extrair do trabalho do menor o valor de uso pelo valor de troca.

introduzir no currículo a crítica histórico-social do trabalho, o sentido das lutas históricas e a politecnia.

possibilitar a formação elementar e não universalizada.

tiver cunho assistencialista, auxiliando ao menor que está na condição de arrimo de família.

tiver a finalidade de afastamento dos menores das ruas, tornando-os produtivos socialmente.

Em relação ao menor, é INCORRETO afirmar que:

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

é vedado do trabalho noturno, considerado como o realizado entre 22 e 5 horas.

é proibido o trabalho insalubre, perigoso ou penoso ao menor de 18 anos.

O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.