Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

Direito Processual Civil Recursos | Embargos de declaração |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de

A 10 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
B 10 dias, possuindo efeito suspensivo, e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
C 3 dias, possuindo efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
D 5 dias, possuindo efeito suspensivo e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
E 5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais | Ações possessórias |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Sobre as ações possessórias, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Na pendência de ação possessória o autor e o réu poderão, em regra, propor ação de reconhecimento de domínio.
B O prazo para o réu apresentar contestação na ação de reintegração de posse é de cinco dias.
C O juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar a medida liminar em caso de litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho houver ocorrido há mais de ano e dia.
D O possuidor indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse não poderá se valer do interdito proibitório.
E A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa obsta a manutenção ou a reintegração de posse.

Direito Processual Civil Da execução em geral |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

José é credor de Joaquim da quantia de R$ 50.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação José propõe ação de execução de quantia certa contra Joaquim com o escopo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Ao despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de

A 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias.
B 10% a 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias.
C 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 5 dias.
D 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias.
E 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela de Evidência |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Miguel ajuizou ação de cobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar sua pretensão exclusivamente pela prova documental anexada com a inicial, cuja matéria é objeto de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, à luz do Código de Processo Civil, o juiz,

A liminarmente, desde que o autor demonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá conceder a tutela da evidência.
B poderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.
C liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, poderá conceder a tutela da evidência.
D poderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor demonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
E poderá conceder a tutela de urgência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Direito Processual Civil Julgamento Conforme o Estado do Processo | Julgamento Antecipado do Mérito |

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Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil,

A a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.
B a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
C a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.
D a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.
E o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel.