Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

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Direito Processual do Trabalho Os Órgãos da Justiça do Trabalho | Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT |


Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Dentre os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho descritos na Consolidação das Leis do Trabalho há o órgão denominado distribuidor nas localidades em que exista mais de uma Vara do Trabalho. A designação dos distribuidores se dará pelo

  • A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.
  • B Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dentre os funcionários das Varas do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao Juiz mais antigo de cada comarca.
  • C Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.
  • D Juiz Titular mais antigo do Fórum, dentre os funcionários das Varas do Trabalho existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados a este Juiz.
  • E Juiz Diretor do Fórum dentre os funcionários das Varas do Trabalho existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso ordinário | Agravos de instrumento e de petição |


Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

O reclamante Zeus ajuizou reclamação trabalhista formulando os pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos materiais. A sentença lhe foi favorável apenas em relação ao pedido de indenização por danos materiais, razão pela qual resolveu recorrer, devendo assim interpor

  • A recurso ordinário no prazo de 5 dias.
  • B agravo de instrumento no prazo de 8 dias.
  • C agravo de petição no prazo de 10 dias.
  • D recurso ordinário no prazo de 8 dias.
  • E apelação da sentença no prazo de 15 dias.

Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho | Princípios do Direito Processual do Trabalho |


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O advogado da empresa Vênus de Millus Produções Artísticas apresentou uma reconvenção na audiência UNA em que a reclamada foi notificada para apresentação de sua contestação em reclamação trabalhista. Provocado a se manifestar sobre a peça processual apresentada pela empresa ré, o advogado do reclamante Hércules impugnou a juntada da reconvenção sem justificar o motivo. Conforme teoria dos princípios gerais do Processo do Trabalho,

  • A não se admite em ação trabalhista nenhuma medida processual que não tenha previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho e que seja contrária ao trabalhador.
  • B caberia a medida desde que houvesse concordância da parte contrária e que a mesma fosse apresentada antes da data da audiência para possibilitar o contraditório.
  • C embora haja omissão da norma processual trabalhista em relação à reconvenção, há súmula do Tribunal Superior do Trabalho interpretando pela sua absoluta incompatibilidade com o direito processual do trabalho.
  • D nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.
  • E não caberia tal medida nesta fase processual porque somente é possível aplicar supletivamente norma do Código Processual Civil que não esteja prevista na lei trabalhista na fase de execução.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência |


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A empresa Olimpos Construções S/A, com sede em Brasília, contratou empregado brasileiro através de sua sucursal em São Paulo, para gerenciar as obras existentes na Turquia, lugar onde prestou serviços durante dois anos. Rescindido o contrato o empregado retorna ao Brasil, pretendendo acionar o seu empregador em razão de créditos trabalhistas que entende devidos. Nessa situação, conforme regra prevista na Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A é incompetente a autoridade judiciária brasileira, para conhecer da reclamação trabalhista, que deveria ser ajuizada na Turquia, local da prestação dos serviços.
  • B se houver foro de eleição expressamente previsto no contrato, será este o competente para conhecer da reclamação trabalhista.
  • C será competente para conhecer da ação trabalhista o foro de opção contratual do empregado, podendo ser o da contratação, da prestação de serviços ou o da demissão.
  • D a autoridade judiciária brasileira é incompetente, devendo a ação ser proposta no País em que o empregado foi contratado.
  • E a autoridade judiciária trabalhista brasileira é competente para conhecer da reclamação trabalhista, salvo se houver Convenção Internacional dispondo em contrário.

Direito Processual do Trabalho Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Conciliação e sentença | Substituição das Partes e Procuradores |


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A empresa Universal Temperos ME foi notificada em reclamação trabalhista para comparecer em Juízo e, facultativamente, apresentar defesa. No dia designado para a audiência, os dois sócios da empresa estavam impossibilitados de comparecer, um por motivo de doença e o outro por viagem. Assim, indicaram preposto para comparecer em audiência. Conforme a legislação e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto

  • A sempre deve ser empregado da empresa reclamada.
  • B não precisa ser empregado, basta ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente.
  • C não precisa ser empregado da reclamada quando se tratar de ação movida contra micro empresário.
  • D não precisa ser empregado do reclamado apenas quando se tratar de ação movida contra empresas de economia mista.
  • E independente do tipo de empresa precisa ser empregado do reclamado apenas nas ações que tramitam pelo rito ordinário.