Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Em relação às sociedades, assinale a proposição incorreta:

Qualquer dos sócios pode se retirar da sociedade em qualquer época, independente do prazo da sua duração, mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias.

Impõe-se, sempre, a recomposição societária, inclusive nos casos em que houver mais de uma espécie de sócio.

A sociedade de responsabilidade limitada possui liberdade para instituir Conselho Fiscal, mas se o fizer os sócios minoritários com pelo menos um quinto do capital podem nomear um membro a mais desse Conselho e seu respectivo suplente, para zelar pelos seus interesses próprios.

A sociedade em comum substituiu a antiga figura da sociedade de fato, dando-lhe proteção jurídica durante o tempo necessário para que haja a formalização do seu registro.

Não estão obrigados a constituir sociedade as pessoas que exercem atividade econômica agrícola ou pecuária, mas podem fazê-lo por iniciativa própria, submetendo-se voluntariamente às normas de lei que regem a sociedade empresária.

Relativamente às sociedades anônimas, assinale a opção correta:

Para que uma sociedade anônima estrangeira, seguradora ou banco seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da legislação brasileira, é exigível a prévia autorização do Poder Público.

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta a outorga de uma permissão pelo Poder Público, delimitando a responsabilidade dos sócios e concedendo exclusividade de negociação no Mercado de Capitais.

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da legislação brasileira, basta a prévia autorização do Poder Público para que ela possa funcionar no Mercado.

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta o seu mero registro no Banco Central.

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta o seu mero registro na Junta Comercial.

Quanto aos valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale nas proposições seguintes aquela que é incorreta:

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominadas partes beneficiárias, com direito na participação nos lucros anuais.

A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de ações, observando as mesmas exigências para a emissão dos certificados das ações, e, provisoriamente, cautelas que as representam.

A companhia poderá anexar cupões relativos a dividendos ou outros direitos aos certificados das ações ao portador.

A companhia poderá emitir bônus de subscrição, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, cujos títulos negociáveis conferirão aos seus titulares o direito de subscrever ações do capital social, nas condições definidas pelo certificado.

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, independente de condições constantes da escritura de emissão ou da existência de certificado.

A MMM Ltda. pretende alienar um de seus estabelecimentos, o de maior porte, localizado na cidade de Brumadinho/MG, mas não tem bens suficientes para solver o seu passivo. A eficácia da alienação do estabelecimento, segundo o Código Civil, depende do seguinte:

A MMM Ltda. está obrigada ao pagamento integral apenas dos débitos trabalhistas e tributários, pela proteção especial que sobre ambos recai.

A MMM Ltda. pode suprir o não pagamento dos débitos obtendo o consentimento expresso ou tácito de todos os credores no prazo de sessenta dias, a partir de sua notificação.

A MMM Ltda. pode suprir o não pagamento dos débitos, obtendo o consentimento expresso dos credores trabalhistas e tributários, no prazo de sessenta dias, a partir de sua notificação.

A MMM Ltda. está obrigada ao pagamento de todos os credores, mas pode obter deles o consentimento, expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

A MMM Ltda. está obrigada ao pagamento de todos os credores, mas pode, em relação apenas aos credores pignoratícios, obter o consentimento, expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

NÃO é correto afirmar no que concerne à representação comercial (Lei n. 4.886/65):

A não-eventualidade é pressuposto da representação comercial autônoma.

A exclusividade pode ser prevista no contrato de representação autônoma.

A onerosidade é pressuposto a ser considerado no contrato de representação autônoma, ainda que condicionada à efetivação da venda e do pagamento.

O representante comercial poderá conceder abatimentos, descontos ou dilações, segundo critérios por ele próprio estabelecidos, como decorrência de sua autonomia.

O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, conforme disposições do contrato ou, sendo ele omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo.