Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Quanto aos valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale nas proposições seguintes aquela que é incorreta:

A A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominadas partes beneficiárias, com direito na participação nos lucros anuais.
B A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de ações, observando as mesmas exigências para a emissão dos certificados das ações, e, provisoriamente, cautelas que as representam.
C A companhia poderá anexar cupões relativos a dividendos ou outros direitos aos certificados das ações ao portador.
D A companhia poderá emitir bônus de subscrição, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, cujos títulos negociáveis conferirão aos seus titulares o direito de subscrever ações do capital social, nas condições definidas pelo certificado.
E A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, independente de condições constantes da escritura de emissão ou da existência de certificado.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Relativamente às sociedades anônimas, assinale a opção correta:

A Para que uma sociedade anônima estrangeira, seguradora ou banco seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da legislação brasileira, é exigível a prévia autorização do Poder Público.
B Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta a outorga de uma permissão pelo Poder Público, delimitando a responsabilidade dos sócios e concedendo exclusividade de negociação no Mercado de Capitais.
C Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da legislação brasileira, basta a prévia autorização do Poder Público para que ela possa funcionar no Mercado.
D Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta o seu mero registro no Banco Central.
E Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta o seu mero registro na Junta Comercial.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada | Aspectos gerais do Direito Societário | Tipos societários menores |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação às sociedades, assinale a proposição incorreta:

A Qualquer dos sócios pode se retirar da sociedade em qualquer época, independente do prazo da sua duração, mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias.
B Impõe-se, sempre, a recomposição societária, inclusive nos casos em que houver mais de uma espécie de sócio.
C A sociedade de responsabilidade limitada possui liberdade para instituir Conselho Fiscal, mas se o fizer os sócios minoritários com pelo menos um quinto do capital podem nomear um membro a mais desse Conselho e seu respectivo suplente, para zelar pelos seus interesses próprios.
D A sociedade em comum substituiu a antiga figura da sociedade de fato, dando-lhe proteção jurídica durante o tempo necessário para que haja a formalização do seu registro.
E Não estão obrigados a constituir sociedade as pessoas que exercem atividade econômica agrícola ou pecuária, mas podem fazê-lo por iniciativa própria, submetendo-se voluntariamente às normas de lei que regem a sociedade empresária.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2014)

A MMM Ltda. pretende alienar um de seus estabelecimentos, o de maior porte, localizado na cidade de Brumadinho/MG, mas não tem bens suficientes para solver o seu passivo. A eficácia da alienação do estabelecimento, segundo o Código Civil, depende do seguinte:

A A MMM Ltda. está obrigada ao pagamento integral apenas dos débitos trabalhistas e tributários, pela proteção especial que sobre ambos recai.
B A MMM Ltda. pode suprir o não pagamento dos débitos obtendo o consentimento expresso ou tácito de todos os credores no prazo de sessenta dias, a partir de sua notificação.
C A MMM Ltda. pode suprir o não pagamento dos débitos, obtendo o consentimento expresso dos credores trabalhistas e tributários, no prazo de sessenta dias, a partir de sua notificação.
D A MMM Ltda. está obrigada ao pagamento de todos os credores, mas pode obter deles o consentimento, expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
E A MMM Ltda. está obrigada ao pagamento de todos os credores, mas pode, em relação apenas aos credores pignoratícios, obter o consentimento, expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Direito Empresarial (Comercial) Representação comercial |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2014)

NÃO é correto afirmar no que concerne à representação comercial (Lei n. 4.886/65):

A A não-eventualidade é pressuposto da representação comercial autônoma.
B A exclusividade pode ser prevista no contrato de representação autônoma.
C A onerosidade é pressuposto a ser considerado no contrato de representação autônoma, ainda que condicionada à efetivação da venda e do pagamento.
D O representante comercial poderá conceder abatimentos, descontos ou dilações, segundo critérios por ele próprio estabelecidos, como decorrência de sua autonomia.
E O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, conforme disposições do contrato ou, sendo ele omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo.