Questões de Direito Previdenciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da seguridade social, assinale a proposição incorreta:

Os princípios jurídicos fundamentais da seguridade social são arrolados aos pares na constituição brasileira;

Outros princípios jurídicos fundamentais da seguridade social estão espalhados no texto da constituição brasileira;

Os princípios jurídicos fundamentais da seguridade social que se referem a segurados, custeio e benefícios são os mesmos princípios da previdência social;

Aplicam-se aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos os mesmos princípios jurídicos aplicáveis ao regime geral de previdência social;

O princípio jurídico da gestão democrática e descentralizada quadripartite foi o único que sofreu alteração com a Reforma da Previdência, com a substituição do representante da sociedade civil pelo representante do Governo.

Quanto ao financiamento da Seguridade Social, assinale a proposição incorreta:

A previdência social não pode ser deficitária, porque não possui orçamento próprio;

Estão isentas das contribuições sociais incidentes sobre a produção agrícola e pecuária as atividades exercidas na primeira etapa do processo rudimentar de industrialização;

Os segurados rurais nunca contribuíram para o financiamento da previdência social, por isso só precisam comprovar a prestação de serviços em atividades rurais para fazer jus ao recebimento da aposentadoria;

Os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar para empresas brasileiras no exterior, estão obrigados a contribuir para a previdência social brasileira, salvo se for protegido pela lei estrangeira local;

Os estrangeiros que prestam serviços ao Governo brasileiro no exterior estão obrigados a contribuir para o financiamento da previdência social brasileira, caso estejam proibidos de se filiar à previdência social do país da prestação dos serviços.

Em relação aos benefícios da previdência social e seus elementos básicos dos cálculos, assinale a proposição incorreta:

O valor da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais é fixo, só estando sujeito aos reajustes;

Os segurados empregados domésticos sempre receberão como renda mensal do benefício previdenciário o valor do salário mínimo, enquanto não comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;

A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício;

Os benefícios em manutenção da previdência social serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices dos reajustes dos salários;

Ao segurado especial é assegurado o cômputo do tempo de serviço anterior à entrada em vigor da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições sociais, exceto para efeito de carência.

Nos exatos termos do art. 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela da Lei n. 11.941/09, é correto afirmar que o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho se opera:

Pelo regime de caixa, levando em conta a data do pagamento das parcelas da condenação.

Pelo regime de competência, levando em conta a data da prestação de serviços.

Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de caixa até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de competência a partir de então.

Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de competência até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de caixa a partir de então.

Pelo regime híbrido, observando-se o regime de competência quanto às contribuições referentes ao período de vigência do contrato de trabalho e o regime de caixa quanto às contribuições incidentes sobre as parcelas da condenação.

São princípios e diretrizes da Seguridade Social, EXCETO:

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Unidade da base de financiamento.

Equidade na forma de participação no custeio.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.