Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Considere as assertivas abaixo sobre capacidade civil.

I - São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

II - São relativamente incapazes os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

III - São relativamente incapazes os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

Quais são corretas?

Assinale a assertiva correta sobre negócio jurídico.

É anulável o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar onde se dará seu cumprimento.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

O termo inicial suspende a aquisição do direito.

Assinale a assertiva incorreta sobre adimplemento e extinção das obrigações.

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

Assinale a assertiva incorreta sobre contratos.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil.

I - É possível a responsabilização do incapaz pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

II - O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, podendo a reparação ser cobrada integralmente do herdeiro.

III - A indenização é prestada, preferencialmente, em moeda corrente.

Quais são corretas?