Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

Assinale a assertiva correta sobre sociedade por ações, segundo a Lei nº 6.404/1978 (Lei das Sociedades por Ações).

A Na constituição da sociedade, a incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
B É direito essencial do acionista participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, somente podendo ser privado de tal direito por disposição estatutária.
C companhia dissolvida perde imediatamente sua personalidade jurídica.
D Transformação é a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, sempre precedida de regular liquidação.
E Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se necessariamente a companhia cindida.

É INCORRETO afirmar:

A A responsabilidade civil da empresa se dá, em regra, independentemente de culpa.
B Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
C Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
D Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, mesmo que tenha o auxílio de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
E É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

A duplicata é título de crédito

A causal e pode ser emitida em razão da prestação de serviços, por empresas individuais, devendo a fatura discriminar a natureza dos serviços prestados.
B causal ou formal, segundo a natureza da dívida que representa, dispensando-se a emissão de fatura, quando não corresponder à venda de mercadorias.
C formal e só pode ser emitida como representativa da obrigação de entrega de coisa fungível, cujo valor deve ser declarado, para o caso de sua liquidação financeira.
D causal e apenas pode ser emitida em razão da venda de mercadorias por empresas de natureza mercantil, sendo necessária a emissão de fatura correspondente.
E formal e pode ser emitida como representativa de qualquer dívida de dinheiro.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende

A somente do consentimento expresso dos credores trabalhistas e tributários.
B do consentimento expresso ou tácito de todos os credores, em 60 (sessenta) dias de sua notificação.
C do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 (trinta) dias a partir de sua notificação.
D apenas do pagamento de todos os credores trabalhistas e tributários.
E exclusivamente do consentimento expresso dos credores com garantia real.

Na cisão, com a extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão

A individualmente apenas na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nas obrigações não relacionadas.
B solidariamente pelas obrigações que foram constituídas após a cisão.
C em regra, individualmente apenas pelas obrigações expressamente relacionadas no ato da cisão.
D solidariamente pelas obrigações da companhia extinta.
E subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.