Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Assinale a assertiva correta sobre sociedade por ações, segundo a Lei nº 6.404/1978 (Lei das Sociedades por Ações).

Na constituição da sociedade, a incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.

É direito essencial do acionista participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, somente podendo ser privado de tal direito por disposição estatutária.

companhia dissolvida perde imediatamente sua personalidade jurídica.

Transformação é a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, sempre precedida de regular liquidação.

Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se necessariamente a companhia cindida.

É INCORRETO afirmar:

A responsabilidade civil da empresa se dá, em regra, independentemente de culpa.

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, mesmo que tenha o auxílio de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

A duplicata é título de crédito

causal e pode ser emitida em razão da prestação de serviços, por empresas individuais, devendo a fatura discriminar a natureza dos serviços prestados.

causal ou formal, segundo a natureza da dívida que representa, dispensando-se a emissão de fatura, quando não corresponder à venda de mercadorias.

formal e só pode ser emitida como representativa da obrigação de entrega de coisa fungível, cujo valor deve ser declarado, para o caso de sua liquidação financeira.

causal e apenas pode ser emitida em razão da venda de mercadorias por empresas de natureza mercantil, sendo necessária a emissão de fatura correspondente.

formal e pode ser emitida como representativa de qualquer dívida de dinheiro.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende

somente do consentimento expresso dos credores trabalhistas e tributários.

do consentimento expresso ou tácito de todos os credores, em 60 (sessenta) dias de sua notificação.

do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 (trinta) dias a partir de sua notificação.

apenas do pagamento de todos os credores trabalhistas e tributários.

exclusivamente do consentimento expresso dos credores com garantia real.

Na cisão, com a extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão

individualmente apenas na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nas obrigações não relacionadas.

solidariamente pelas obrigações que foram constituídas após a cisão.

em regra, individualmente apenas pelas obrigações expressamente relacionadas no ato da cisão.

solidariamente pelas obrigações da companhia extinta.

subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.