Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo

pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos com competência concorrente também para o ajuizamento da correspondente ação civil pública.

compete ao Ministério Público que poderá, todavia, promover seu arquivamento, se convencido da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho Superior.

compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for a bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.

compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem compete, também exclusivamente, o ajuizamento da correspondente ação civil pública.

De acordo com a Lei n^o 8.009/90,

inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.

pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.

considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.

o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.