Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia

A respeito do direito de empresa, previsto no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A administração da empresa, na sociedade limitada, por não sócios, ou por outra pessoa jurídica, é permitida, e a eleição do administrador depende da aprovação de todos os sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado.

O trespasse de estabelecimento, considerando esse o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, é ineficaz perante terceiro quando feito sem o consentimento dos credores e o pagamento de todos os débitos, ainda se ao empresário restarem bens suficientes para saldar o seu passivo.

A responsabilidade dos sócios, na sociedade cooperativa, poderá ser limitada, em que os sócios respondem pelas obrigações sociais no limite do valor de suas quotas e pelo prejuízo, porventura verificado, na proporção das operações que tiverem realizado, ou ilimitada, caso em que os sócios respondem pelas dívidas sociais, em caráter solidário e ilimitadamente.

A responsabilidade do empresário individual é subsidiária e limitada, havendo a separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa, ou entre dívidas pessoais e dívidas da empresa.

Os sócios, na sociedade limitada, poderão integralizar suas quotas sociais, iguais ou desiguais, com bens materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, ou com prestação de serviços, ou, ainda, em dinheiro, respondendo, durante cinco anos, todos os sócios, entre si, pelo total de bens do capital social.

No que se refere à disciplina jurídica da escrituração do empresário, assinale a opção correta.

Ainda que regularmente escriturados, os livros empresariais podem fazer prova plena contra o empresário, sendo permitida a este, no entanto, a produção de prova para demonstrar a inexatidão dos lançamentos.

O juiz pode determinar, em qualquer tipo de litígio, a exibição integral dos livros do empresário.

Conforme previsto no Código Civil, a escrituração do livro diário e do livro caixa é obrigatória para todos os empresários.

Estando regularmente escriturados, os livros do empresário têm eficácia probatória plena em favor do empresário, seja em litígio com outro empresário, seja em litígio com o consumidor.

É obrigatória, para todo empresário que se dedica a compra e venda mercantil e a prestação de serviços, a escrituração do livro de registro de duplicatas.

A respeito da disciplina jurídica da patente de invenção e(ou) de modelo de utilidade, assinale a opção correta.

O direito de utilização exclusiva decorrente da patente tem eficácia erga omnes, inclusive em relação a terceiros que se utilizem da invenção ou do modelo de utilidade para pesquisas tecnológicas.

Compete à justiça estadual ou do Distrito Federal, salvo no caso de intervenção do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o processamento de demanda que vise à declaração de nulidade da patente.

O prazo de eficácia do direito de utilização exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade, de 20 e de 15 anos, respectivamente, é contado da data do deferimento da patente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Não se considera estado da técnica, o que poderia afastar o requisito da novidade, e, portanto, impedir a concessão da patente, a divulgação da invenção, pelo próprio inventor, no período de 12 meses antes da data do depósito do pedido de patente.

Pode ser patenteada invenção ou modelo de utilidade cuja fabricação dependa da invenção de outro componente que se presume, pela evolução da técnica, que poderá ocorrer em futuro próximo.

Em relação ao estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do estabelecimento comercial é de uma universalidade de fato.

Para que seja válido em relação a terceiros eventualmente prejudicados por sua celebração, o trespasse deve ser registrado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas.

Para a garantia de terceiros, o nome do empresário individual ou da sociedade empresária deve coincidir com o título do estabelecimento comercial.

O estabelecimento comercial não pode ser objeto de penhora se utilizado para a exploração de empresa de empresário individual, por ser, nesse caso, necessário ao exercício da profissão de empresário, dada a definição de empresário contida no art. 966 do Código Civil.

O estabelecimento comercial compõe-se dos bens necessários ao exercício da empresa e dos débitos do empresário, inclusive dos que não estejam contabilizados no momento de eventual trespasse.

Assinale a opção correta a respeito de títulos de créditos.

O portador de duplicata aceita, devolvida e não paga pelo sacado perde o direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas, salvo com relação ao sacador endossante, se não protestá-la no prazo de 30 dias contado de seu vencimento.

Citado para pagar, o avalista poderá requerer que, antes de efetuar o pagamento, sejam excutidos os bens do avalizado, valendo-se, portanto, do denominado benefício de ordem.

O Código Civil, ao tratar genericamente dos títulos de créditos, comina com a nulidade o endosso parcial.

Não tem eficácia de cheque o documento ao qual falte a indicação do lugar do pagamento.

O Código Civil, ao tratar genericamente dos títulos de créditos, permite a prestação de aval para garantia de pagamento de apenas parte do valor do título de crédito.