Questões de Direito Internacional Público do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia

A Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.

B Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.

C A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.

D A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.

E Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

A Aprovados em dois turnos por ambas as casas do Congresso Nacional, os tratados e as convenções internacionais, qualquer que seja a matéria sobre a qual versem, adquirirão status de emenda constitucional.

B As convenções da OIT não são consideradas tratados internacionais.

C Caso não concorde com o teor de determinada convenção da OIT, o Poder Executivo não estará obrigado a enviá-la ao Congresso Nacional para ratificação.

D De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, os tratados, acordos internacionais regidos pelo direito internacional, podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.

E Os defensores da aplicabilidade dos denominados acordos executivos — para os quais não seria necessário referendo do Congresso Nacional — argumentam que a exigência de referendo limita-se a acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.