Questões de Direito Previdenciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia

Direito Previdenciário

Colégio Pedro II - Professor - Administração - Colégio Pedro II (2016)

A chamada Lei de Cotas (Art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho 1991) define que as empresas privadas devem preencher certo percentual de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. O percentual estipulado pela legislação baseia-se no

A índice de beneficiários reabilitados pela Previdência Social.
B tamanho da empresa no que se refere ao número de funcionários.
C percentual de trabalhadores com deficiência da população, indicada pelo IBGE.
D total de cargos vagos na empresa para contratação direta, considerando-se o aprendiz deficiente.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2013)

Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, NÃO deverá observar o seguinte critério:

A Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
B Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
C Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ainda que tais parcelas integrem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal.
D Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
E Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Segurados Obrigatórios - Empregado |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2013)

Genésio, residente em Salvador, passou a integrar, pela primeira vez, o Regime Geral da Previdência Social, na condição de segurado, quando se empregou em empresa privada da área de hotelaria, no mês de novembro de 2004. Desde janeiro de 2011, adoecido, goza de auxílio-doença previdenciário. A manutenção de sua condição de segurado

A é imprescritível, preclui, mas, enquanto perdurar o benefício, estará interrompida a decadência.
B perdurará por no máximo 22 (vinte e dois) meses, quando ele estiver sem remuneração.
C não ultrapassará 12 (doze) meses, enquanto perdurar sua segregação, em razão de ter sido acometido por doença de segregação compulsória.
D durará somente seis meses, contados da cessação das contribuições.
E permanecerá intacta, enquanto Genésio estiver no gozo do benefício previdenciário.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Aposentadoria por Idade | Benefícios em Espécie |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2013)

Baianos e amigos desde sempre, Irene, Ivo, Ieda e Ítalo, reunidos por ocasião do casamento do último, discutem a ideia de aposentar-se por idade. Todos são filiados ao Regime Geral da Previdência, embora Irene seja trabalhadora rural, Ivo trabalha como garimpeiro em regime de economia familiar, Ieda é auxiliar administrativa no Supermercado Lordelo, em Salvador, há dez anos, sendo essa sua primeira vinculação ao Regime Geral da Previdência Social, e Ítalo é produtor rural. A partir das regras previdenciárias, sabendo que eles têm, respectivamente, 56, 57, 46 e 65 anos de idade, é correto afirmar, quanto ao requisito idade mínima para aposentadoria, que

A todos eles já podem aposentar-se.
B nenhum deles pode aposentar-se.
C Ieda e Irene podem aposentar-se.
D Irene e Ítalo podem aposentar-se.
E Ivo e Ítalo não podem aposentar-se.

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Médico do trabalho - FCC (2013)

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui, que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho. Sobre os benefícios concedidos pelo INSS, é correto afirmar:

A para receber auxílio-doença acidentário é necessária a carência de 12 meses.
B o trabalhador que sofreu acidente de trabalho e teve concluído o processo de reabilitação profissional, com a emissão de certificado pela Previdência Social poderá fazer parte da cota de pessoas portadoras de deficiência.
C o auxílio-acidente consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
D o recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
E a perda da audição, em qualquer grau, proporcionará a concessão do auxílio-acidente, se, for feito o reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, mesmo que continue a exercer a atividade de trabalho que realizava.