Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.

configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.

a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.

quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

No delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem,

o sujeito ativo só pode ser o empregado.

punível a suspensão de trabalho.

a violência deve ser dirigida, necessariamente, contra pessoa.

o abandono de trabalho pode ser individual.

punível, apenas, o abandono de trabalho.

O perdão do ofendido

é admissível mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

prejudica o direito dos outros, se concedido por um dos ofendidos.

não aproveita a todos, se concedido apenas a um dos querelados.

só é admissível se expresso.

exige aceitação do querelado para produzir efeito.

O crime de concussão

admite a concorrência de particular, desde que este conheça a condição de funcionário público do outro agente.

é de natureza formal, consumando-se com o recebimento da vantagem indevida.

é de natureza material, consumando-se com a efetiva exigência, independentemente do recebimento da vantagem.

admite modalidade culposa.

é de natureza formal, consumando-se com a mera solicitação da vantagem indevida.

A manifestação do advogado, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, é acobertada por imunidade nos crimes de

difamação e desacato.

injúria e calúnia.

injúria e desacato.

difamação e injúria.

desacato e calúnia.