Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

Com a finalidade de se eximir de pagar as verbas trabalhistas devidas, uma pessoa jurídica simulou a venda dos veículos registrados em seu nome.

Nessa situação hipotética, o negócio jurídico da venda é

nulo.

anulável no todo.

válido.

anulável em parte.

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.

Maria, credora de Pedro no valor de R$ 50 mil, aceitou no vencimento da dívida, para adimplir a obrigação, um veículo de igual valor oferecido por Pedro. A dívida foi, então, quitada.

Nessa situação hipotética, de acordo com disposições do Código Civil, o adimplemento se deu por

compensação.

pagamento em consignação.

dação em pagamento.

imputação do pagamento.

No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.

Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.

Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade.

Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.

Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.

João doou um apartamento para Mário, em decorrência dos longos anos de amizade. Em momento posterior, Mário tentou matar João, utilizando-se de uma faca.

Nessa situação hipotética, o ato de doação

não pode ser revogado, pois João continua vivo.

pode ser revogado, mesmo que tenha sido feito como presente de casamento para Mário.

pode ser revogado, em decorrência da ingratidão.

é irrevogável.