Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal |

Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as de processar e julgar, originariamente,

A infração penal comum imputada a ministro de Estado e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
B recurso ordinário contra mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais; e concessão de exequatur à carta rogatória.
C ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; e infração penal comum imputada a membro do Congresso Nacional.
D homologação de sentença estrangeira; e o recurso ordinário de mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais.

No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

A a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.
B a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.
D a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do

Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias

A a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
B a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado.
C a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal.
D a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.