Questões de Direito do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego | Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego |

Acerca da alteração e da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial.
B A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado.
C A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado.
D A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa.
E É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado.

Em relação à rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A É permitido ao empregado deixar de comparecer ao trabalho para fins de alistamento eleitoral.
B A doação voluntária de sangue não pode ser utilizada pelo empregado como justificativa para a ausência no trabalho.
C O empregado representante de entidade sindical pode se ausentar do serviço para os fins que julgar necessários, sem prejuízo de sua remuneração trabalhista.
D Ao empregado afastado que retornar ao trabalho é vedada a aplicação de vantagens e benefícios concedidos a sua categoria durante sua ausência.
E O afastamento do empregado em decorrência de convocação para o serviço militar autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho

No que concerne à relação de emprego, aos poderes do empregador e ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A Na relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.
B A prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.
C O termo “contrato de atividade” vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.
D Não se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.
E A continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta.

A O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte.
B Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo.
C Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.
D Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo.
E Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.

Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

A A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.
B As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.
C Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.
D Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.
E O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.