Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades |

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Técnico - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - FCC (2015)

Os atos administrativos extinguem-se por diversas razões, dentre elas, a retirada, que compreende a revogação e a invalidação ou anulação. A revogação e a anulação constituem-se, respectivamente, na retirada do ato

A por razões de ilegalidade, produzindo efeitos, em regra, para o futuro na primeira hipótese e retroativos à data em que emitido, na segunda hipótese.
B por razões de ilegalidade e por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, retroativos à data em que emitido na primeira hipótese e para o passado na segunda hipótese.
C por razões de conveniência e oportunidade e por razões de ilegalidade, produzindo efeitos, em regra, para o futuro na primeira hipótese e retroativos à data em que emitido, na segunda hipótese.
D com fundamento no exercício do poder hierárquico e, no segundo caso, com fundamento no exercício do poder discricionário.
E pelo Poder Judiciário, após provocação e pela Administração, de ofício, produzindo efeitos, em regra, para o futuro na primeira hipótese e retroativos à data em que emitido, na segunda hipótese.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados |

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FCC (2015)

No âmbito federal sobreveio a Lei nº 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o diploma legal elenca diversos princípios informadores da atuação da Administração, dentre eles o princípio da

A legalidade estrita, que significa a vinculação do agir administrativo à lei formal, que se sobrepõe, em razão do princípio da supremacia do interesse público ao privado, aos princípios gerais do direito e aos informadores do próprio direito administrativo.
B publicidade, que, no entanto, é menos amplo que o que informa o processo judicial, em razão de a Administração estar autorizada, pela lei, a sacrificar direitos na busca do interesse público.
C oficialidade, que garante ao administrado, com exclusividade, o direito de instaurar o processo administrativo e, sob outro enforque, à Administração de impulsioná-lo de ofício.
D razoabilidade e proporcionalidade, que impõe à Administração um dever de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior à estritamente necessária à cura do interesse público.
E eficiência, que em casos específicos autoriza a Administração a agir de forma contrária ao princípio da legalidade, se, dessa forma, for atingido o desempenho ótimo e os melhores resultados.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Técnico - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - FCC (2015)

Quanto ao direito de férias do servidor público federal submetido ao regime da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A O servidor titular de cargo efetivo fará jus a trinta dias de férias, que não poderão ser acumuladas, mesmo no caso de necessidade do serviço, por se tratar de direito constitucional, atribuído aos trabalhadores urbanos e rurais, extensível ao servidor público.
B A pedido do servidor as férias poderão ser parceladas em até, no máximo, duas etapas de 15 dias, desde que não haja prejuízo à continuidade do serviço público.
C O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
D Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício, razão porque o servidor exonerado antes de completar referido período não terá direto à indenização, qualquer que seja a razão do seu desligamento.
E Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal quando da utilização do último período.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Técnico - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - FCC (2015)

A área de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da cidade de Londrina, Estado do Paraná, solicitou a aquisição de 150 mouse pads para serem utilizados pelos servidores do referido Tribunal, quantitativo que permitiria o atendimento das necessidades durante todo o exercício financeiro em curso. O departamento responsável, após definição das características do produto, fez pesquisa de preços com 10 fornecedores do referido produto, obtendo valores totais que variavam, dada a diferença de preço de cada fornecedor, entre R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Após a adoção das formalidades essenciais, para aquisição do produto na totalidade estimada, o Tribunal

A deverá realizar licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, a fim de obter a melhor contratação possível, que é considerada aquela de menor preço.
B deverá realizar licitação, na modalidade convite, tendo em vista que o valor estimado da contratação é menor que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
C poderá contratar diretamente um dos fornecedores que apresentaram proposta de preço, escolhendo, dentre eles, o que melhor lhe aprouver, considerando que se trata de contratação direta, pautada na dispensa de licitação pelo valor.
D deverá realizar licitação, sendo a escolha da modalidade livre ao administrador, desde que apresente justificativa e sejam obedecidos os prazos estabelecidos em lei.
E poderá contratar diretamente, por dispensa de licitação, o fornecedor que apresentou o menor preço dentre aqueles pesquisados pela Administração.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Técnico - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - FCC (2015)

A Constituição Federal, texto original, já trazia vedação à acumulação de cargos públicos, proibição que permaneceu, com alterações, após as Emendas Constitucionais no 19, de 1998 e nº 34, de 2001. A Lei nº 8.112/1990, por sua vez, disciplina referida vedação. Segundo o texto da referida lei,

A a proibição de acumular não alcança cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, porquanto cuida-se de norma dirigida tão somente à Administração Direta, em razão do regime jurídico único, qual seja, estatutário.
B o servidor federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, regra que não admite exceção.
C a acumulação lícita de cargos somente se viabiliza juridicamente quando haja compatibilidade de horários e correlação de matérias entre os vínculos mantidos com a Administração.
D apenas incide a vedação, é dizer, a proibição de acumulação, na hipótese de os vínculos (cargos, empregos ou funções) serem remunerados, não subsistindo a vedação quando uma das funções desempenhada não seja remunerada.
E a vedação à acumulação não se aplica aos cargos em comissão, de livre admissão e exoneração, abarcando apenas os vínculos de natureza efetiva.