Questões de Direito Tributário do Tribunal Superior Eleitoral

Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.

Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.

O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.

A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.

O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.

A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.

A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.

A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

recusar-se a receber o pagamento.

subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.

subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.

subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.