Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) do Tribunal Superior do Trabalho

O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo um destes pressupostos,

dois acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria absoluta, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.

três acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 2/3 dos membros efetivos do órgão.

onze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo dois de cada, prolatados por unanimidade.

um acórdão de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria absoluta.

sete acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.

Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

caberá agravo regimental para o Órgão Especial.

não caberá recurso.

caberá agravo regimental para o Tribunal Pleno.

caberá agravo regimental de competência exclusiva do Presidente do Tribunal por meio de voto monocrático.

caberá agravo regimental de competência exclusiva do Vice-Presidente do Tribunal por meio de voto monocrático.

Considere:

I. Propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes.

II. Propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações.

III. Aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

IV. Aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial.

Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em

A arguição de suspeição ou impedimento de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho deverá ser suscitada até o início do julgamento, respeitando as formalidades previstas no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A arguição

será coletiva, ficando todos os Ministros impedidos de apreciá-la.

será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, exceto se também recusados.

poderá ser coletiva ou individual, dependendo de cada caso em concreto, devendo, porém, em caso coletivo ser estendida para todos os Ministros.

deverá estar acompanhada de prova documental, devendo o rol de testemunhas necessariamente ser indicado em até dois dias antes do julgamento.

Em regra, NÃO poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, até o

quarto grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade ou inatividade.

segundo grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade ou disponibilidade.

segundo grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade ou inatividade.

quarto grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade.

terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade.