A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus

Resumo: Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Habeas Corpus 1. Contexto Geral A competência para julgamento de habeas corpus é tradicionalmente atribuída à Justiça Comum (Estadual ou Federal), conforme previsão constitucional (art. 5º, LXVIII, CF/88). No entanto, discute-se se a Justiça do Trabalho, integrante da Justiça Especializada, possui competência para analisar esse remédio constitucional. 2. Posição do STF e STJ O entendimento predominante do STF (Súmula 694) e do ST...