A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais afetas à infância e juventude

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) Principal tratado internacional sobre direitos da criança, ratificado pelo Brasil em 1990. Estabelece quatro princípios fundamentais: Não discriminação (Art. 2º) Interesse superior da criança (Art. 3º) Direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento (Art. 6º) Participação infantil (Art. 12º) Protocolos Facultativos à Convenção Protocolo sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil (2000) Protocol...