A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

A Desapropriação no Direito Agrário: Lei nº 8.629/1993 e LC nº 76/1993 1. Conceito e Fundamentos Legais A desapropriação agrária é instrumento de política fundiária para fins de reforma agrária, prevista no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e regulamentada pela Lei nº 8.629/1993 e Lei Complementar nº 76/1993. Baseia-se no princípio da função social da propriedade (Art. 5º, XXIII, CF/88). 2. Objetivo e Finalidade Destina-se a: Promover a justa distribuição da terra; Combater lat...