A doutrina da proteção integral

A Doutrina da Proteção Integral no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito e Fundamentos A Doutrina da Proteção Integral é um marco jurídico internacional e nacional que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento. Está consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988 (Art. 227), além de tratados como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989)...