A Especialidade do Direito Penal Militar

Resumo: A Especialidade do Direito Penal Militar 1. Conceito e Fundamentos O Direito Penal Militar é um ramo especializado do direito, regulado pelo Código Penal Militar (CPM) e legislações complementares. Sua especialidade decorre: Jurisdição própria: Aplicado a militares e civis em crimes militares (Lei 1.001/69, art. 9º). Interesses protegidos: Preserva a disciplina, hierarquia e atividade castrense (CPM, art. 1º). Foro especial: Processamento em Justiça Militar da União ou d...