A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais

Resumo: A Função e o Serviço Notarial e de Registro – Noções Gerais 1. Conceito e Natureza Jurídica O serviço notarial e de registro é uma atividade pública delegada pelo Estado a particulares (tabeliães e registradores), com função de garantir segurança jurídica, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos. Possui natureza híbrida: é serviço público (art. 236, CF/88), mas exercido por profissionais privados. 2. Funções Principais Notas: Atribuição de fé pública a documentos e atos juríd...