A Imunidade Tributária dos partidos políticos

Imunidade Tributária dos Partidos Políticos A imunidade tributária dos partidos políticos está prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, que veda à União, Estados, DF e Municípios cobrar impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, desde que vinculados às suas finalidades essenciais. Fundamento Constitucional Essa imunidade tem como objetivo garantir a autonomia partidária e o pluralismo político, conforme o art. 17 da CF, evitando que o poder tributário ...