A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores

Imunidade Tributária dos Sindicatos dos Trabalhadores A imunidade tributária dos sindicatos dos trabalhadores está prevista no art. 150, VI, "c", da CF/1988, que veda à União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre: Patrimônio, renda ou serviços dos sindicatos de trabalhadores; Entidades sem fins lucrativos dedicadas à educação, assistência social, etc. (desde que atendam aos requisitos legais). Fundamento Constitucional A imunidade visa proteger a liberdade sindical (ar...