A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal no Direito Econômico 1. Conceito de Intervenção Indireta A intervenção indireta ocorre quando o Estado atua na economia de forma mediata, utilizando instrumentos normativos e regulatórios para influenciar o mercado sem assumir diretamente a produção ou a distribuição de bens e serviços. Exemplos incluem políticas fiscais, creditícias e regulamentação setorial. 2. Instrumentos da Intervenção Indireta Principais mecanismos: Regulação: Normas par...