A justiça da Infância e da Juventude

A Justiça da Infância e da Juventude: Resumo para Concursos 1. Fundamentos Legais A Justiça da Infância e da Juventude está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), em especial nos arts. 145 a 150, e na Constituição Federal (art. 227). É um ramo especializado do Poder Judiciário com competência para julgar questões envolvendo crianças e adolescentes. 2. Competência A Justiça da Infância e Juventude tem competência para: Processos envolvendo ato infracion...