A Lei Antidrogas – Lei nº 11.343/2006 – descriminalizou o porte de drogas?

Com a entrada em vigor da lei 11.343/2006 uma das principais questões debatidas foi acerca da natureza jurídica da figura prevista no art. 28. A dúvida da doutrina e jurisprudência girava em torno de se o porte de drogas para consumo próprio era mera infração administrativa – o que afastaria a criminalização das drogas – ou se manteria a infração penal. Consoante entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, concluiu-se que ocorreu apenas a despenalização, na medida em que a conduta...