A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) A Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas, impondo limites e condições para despesas, endividamento e gestão de receitas. Receita Pública na LRF A LRF disciplina a receita pública, exigindo transparência, planejamento e controle. Os entes da ...