A lei penal

Resumo: A Lei Penal (Direito Penal para Concursos) 1. Conceito e Características da Lei Penal A lei penal é norma jurídica escrita, estrita (determina condutas), geral (aplica-se a todos) e emanada do Poder Legislativo. Princípios fundamentais: Legalidade (Art. 1º CP): Não há crime sem lei anterior que o defina. Anterioridade: A lei deve existir antes do fato. Irretroatividade da lei mais grave (Art. 2º CP). 2. Fontes do Direito Penal Fonte material: Estado (poder de legislar). ...