A Ordem Econômica Constitucional

A Ordem Econômica Constitucional – Resumo para Concursos 1. Fundamentos Constitucionais A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988 (Art. 170) baseia-se nos seguintes princípios: Valorização do trabalho humano: Prioriza a dignidade do trabalhador. Propriedade privada: Garantida, mas com função social. Livre iniciativa: Base do capitalismo, com atuação estatal supletiva. Função social da propriedade: Limita direitos individuais em prol do coletivo. Defesa do consumidor: Prote...