A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

A Política Agrícola e a Lei nº 8.171/1993 - Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivos da Lei 8.171/1993 A Lei nº 8.171/1991 dispõe sobre a Política Agrícola no Brasil, integrando o Direito Agrário. Seus principais objetivos são: Promover o desenvolvimento sustentável do setor agrícola Garantir o uso racional dos recursos naturais Assegurar a função social da propriedade rural Fomentar a modernização da agricultura 2. Princípios Fundamentais A lei estabelece diretrizes baseadas...