A Política Agrícola e a Lei nº de 1993

A Política Agrícola e a Lei nº 8.171/1993 (Direito Agrário) Contexto e Objetivos A Lei nº 8.171/1993 estabelece a Política Agrícola brasileira, integrando-se ao Direito Agrário. Seus principais objetivos são: Promover o desenvolvimento rural sustentável Garantir o abastecimento alimentar Modernizar a agricultura Proteger o meio ambiente Fomentar a justiça social no campo Princípios Fundamentais Função social da propriedade rural Compatibilidade entre produção agropecuária e...