A política de atendimento

A Política de Atendimento no Direito da Criança e do Adolescente A política de atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) é um conjunto de diretrizes e ações voltadas à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com foco na proteção integral e prioridade absoluta. Princípios Norteadores Prioridade absoluta: Art. 4º do ECA - direitos de crianças e adolescentes como primazia em políticas públicas. Proteção integral: Art. 1º - crianças e ...