A prática do ato infracional

Resumo: A Prática do Ato Infracional no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito de Ato Infracional O ato infracional está definido no Art. 103 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) como a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança (até 12 anos) ou adolescente (12 a 18 anos). Não se aplicam penas, mas medidas socioeducativas ou protetivas. 2. Diferença entre Criança e Adolescente Criança (até 12 anos): Aplicam-se medidas protetivas (Art. 101,...