A receita derivada

A Receita Derivada no Direito Financeiro A receita derivada é aquela obtida pelo Estado por meio de sua autoridade coercitiva, envolvendo a retirada compulsória de recursos dos particulares. É uma das categorias de receita pública, essencial para o financiamento das atividades estatais. Características Principais 1. Compulsoriedade: Decorrente do poder de império do Estado (ex.: tributos). 2. Contraprestação indireta: Não há vinculação direta a um serviço específico. 3. Previsão legal: Exige...