A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária

Resumo: A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária 1. Responsabilidade Administrativa Os notários e registradores exercem função pública delegada pelo Estado, sujeitando-se ao controle administrativo. São responsáveis por: Cumprir normas legais e regulamentares (Lei 8.935/1994) Garantir a regularidade dos atos praticados Responder por infrações funcionais perante os órgãos de fiscalização (Corregedorias) Sujeição a penali...