A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) no Direito Econômico A SEAE é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, criado em 1999, com a função principal de assessorar o governo na análise e formulação de políticas econômicas, com ênfase em concorrência, regulação e defesa do consumidor. Competências da SEAE Análise de impactos regulatórios e econômicos de políticas públicas. Assessoria técnica em processos de defesa da concorrência (em parceria com o CADE). Estudos sobr...