A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

Resumo: A Sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil, alinhando-se aos compromissos internacionais assumidos pelo país. 2. Princípios da PNMC A política está fundamentada em princípios como: Precaução e prevenção: medidas antecipadas...