A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº de 2009)

Resumo: A Sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com o objetivo de promover desenvolvimento sustentável e reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil, alinhando crescimento econômico com proteção ambiental. 2. Princípios da PNMC Precaução e prevenção: Ações antecipadas para evitar danos climáticos. Participação social: Envolvimen...