Abolição do Trabalho Forçado (C105)

Abolição do Trabalho Forçado (Convenção C105 da OIT) A Convenção nº 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 1957, proíbe o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas, complementando a Convenção nº 29 (1930). É um instrumento essencial para a proteção dos direitos humanos no âmbito laboral. Principais Disposições Os Estados ratificantes comprometem-se a: Suprimir e não recorrer a qualquer forma de trabalho forçado como: Meio de coerção pol...